Termos de Compra
Condições claras e transparentes para o licenciamento de infraestrutura de streaming de áudio
Do Objeto do Contrato
O presente contrato tem por objeto o licenciamento de infraestrutura de streaming de áudio e transmissão de dados, incluindo o fornecimento de servidores, painéis de controle, ferramentas de automação e demais recursos necessários à operação de rádios online. Este contrato não constitui venda de produto, mas sim a concessão de licença de uso de infraestrutura tecnológica mediante pagamento de mensalidade.
Ao contratar nossos serviços, o cliente reconhece que está adquirindo o direito de uso da infraestrutura, ficando vedada a sublicença, cessão ou transferência a terceiros sem autorização prévia e por escrito da SoundStream.
O presente serviço é destinado a uso profissional e/ou comercial, voltado a pessoas jurídicas, profissionais autônomos ou empreendedores que utilizam a infraestrutura como insumo para o exercício de sua atividade econômica. A relação contratual é regida pelo Código Civil Brasileiro, não se aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Última atualização: Março de 2026
Direitos Autorais e Execução Pública (ECAD)
Responsabilidade Exclusiva do CONTRATANTE
A CONTRATADA fornece apenas a infraestrutura tecnológica. É de responsabilidade exclusiva e integral do CONTRATANTE a obtenção de licenças junto ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) ou quaisquer outros órgãos de proteção de direitos autorais para a transmissão de conteúdos musicais ou fonogramas.
A CONTRATADA está isenta de qualquer responsabilidade, penalidade ou ônus decorrente da não observância, pelo CONTRATANTE, das obrigações relativas a direitos autorais e execução pública.
Obrigações do CONTRATANTE
- Manter regular o pagamento das taxas junto ao ECAD e demais sociedades arrecadadoras
- Possuir todas as licenças necessárias para a transmissão de conteúdos musicais ou fonogramas
- Não transmitir conteúdo que infrinja direitos de terceiros, leis ou regulamentos vigentes
- Responder integralmente por quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais decorrentes do conteúdo transmitido
Do Registro de Domínios
Nos casos em que a SoundStream atuar como facilitadora no registro de domínios (extensão .br ou outras), o CONTRATANTE reconhece e concorda que:
- O domínio registrado é de uso exclusivo e de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, incluindo todo o conteúdo publicado, serviços associados e eventuais desdobramentos legais;
- A SoundStream atua meramente como gestora técnica do registro, não possuindo qualquer controle, ingerência ou responsabilidade sobre o conteúdo publicado ou as atividades realizadas sob o domínio;
- O CONTRATANTE compromete-se a indenizar e isentar a SoundStream de qualquer dano, processo, condenação, multa ou penalidade decorrente do uso do domínio para fins ilícitos, pirataria, violação de direitos de terceiros ou quaisquer práticas contrárias à legislação vigente.
Em caso de notificação judicial ou requisição de autoridade competente, a SoundStream fornecerá todos os dados de log, registros de acesso e informações de pagamento necessários para identificar o real utilizador do serviço, nos termos da legislação brasileira.
SLA — Acordo de Nível de Serviço
A CONTRATADA garante um uptime (disponibilidade) de 99%, não sendo responsável por instabilidades em backbones de internet nacionais ou internacionais que fujam ao seu controle direto, bem como por manutenções programadas previamente comunicadas.
Exceções que Não Geram Indenização
As seguintes situações não configuram descumprimento contratual e não geram direito a indenização, crédito ou compensação:
-
Manutenções programadas: realizadas preferencialmente em horários de menor audiência, com aviso prévio sempre que possível
-
Falhas em backbones nacionais ou internacionais: instabilidades ou interrupções em redes de telecomunicações de terceiros, roteamento nacional/internacional ou pontos de troca de tráfego que fujam ao controle direto da CONTRATADA
-
Eventos de força maior: desastres naturais, falhas de energia, atos governamentais ou qualquer circunstância fora do controle da SoundStream
-
Fatores do cliente: falhas na conexão de internet, equipamentos, software ou configurações do cliente
-
Atualizações emergenciais: correções de segurança ou atualizações críticas que demandem intervenção imediata
Em caso de indisponibilidade prolongada por motivo atribuível exclusivamente à SoundStream, o cliente poderá solicitar análise para compensação proporcional ao período afetado.
Processo de Compra
Nosso processo de compra é simples e transparente. Após a seleção dos serviços desejados, os clientes serão guiados através de um processo de checkout claro, onde poderão revisar seus pedidos antes da confirmação final. Uma vez confirmado, o pedido será processado imediatamente.
Importante sobre Identidade Visual
No desenvolvimento de projetos que envolvam a identidade visual do cliente, como logotipos em aplicativos ou webplayers, não realizamos ajustes nas imagens fornecidas, como tratamento ou estilização. As logos devem ser fornecidas pelo cliente em formato finalizado e pronto para uso. Nosso trabalho consistirá em incorporar essas imagens aos projetos, mantendo a fidelidade à identidade visual fornecida.
Métodos de Pagamento
Formas Aceitas
PIX
Pagamento instantâneo 24/7
Boleto Bancário
Processamento em até 2 dias úteis
Instruções
As instruções para pagamento serão fornecidas durante o processo de checkout.
Ressaltamos a importância de efetuar o pagamento dentro do prazo para garantir a ativação rápida do serviço.
Operador de Pagamento
Todos os dados financeiros (cartão de crédito, boleto, PIX) são processados exclusivamente pela PagHiper, nossa plataforma parceira de pagamentos.
A SoundStream não armazena, não processa e não tem acesso aos dados de cartão de crédito ou informações bancárias dos clientes. Todas as transações são realizadas em ambiente seguro e criptografado diretamente pela PagHiper.
A confirmação de pagamento será enviada via e-mail, servindo como recibo de quitação de serviços de tecnologia. Este comprovante é emitido pela plataforma de pagamentos e possui valor de documento comprobatório da transação realizada.
Política de Envio e Entrega
Compreendemos a importância de entregar nossos serviços de forma rápida e eficiente. Por isso, estabelecemos os seguintes prazos para cada um dos serviços que oferecemos:
Serviço de Streaming
Ativação e disponibilidade após confirmação do pagamento
WebPlayer
Configuração e disponibilidade após confirmação do pagamento
App Android
Prévia para revisão em dias úteis. Publicação na Play Store depende do Google
Da Disponibilização, Teste e Cancelamento
Ativação Imediata e Custos de Configuração
Por se tratar de licenciamento de infraestrutura tecnológica com ativação imediata e custos de configuração (setup), a desistência após a liberação das credenciais de acesso implica na prestação do serviço contratado, não cabendo reembolso de valores referentes a períodos já disponibilizados.
Cancelamento do Serviço
O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, sem geração de reembolso proporcional.
A taxa de instalação de R$ 50,00 não é reembolsável, pois corresponde a custos de configuração técnica (HH — Hora Homem).
Como Solicitar
Para solicitar um cancelamento e reembolso, entre em contato através de nosso suporte:
Da Inadimplência
O pagamento das mensalidades deve ser efetuado até a data de vencimento estabelecida. O não pagamento acarretará as seguintes consequências:
Período de tolerância. O serviço permanece ativo e o cliente recebe notificações de cobrança.
Suspensão automática do sinal. O streaming será interrompido sem aviso prévio adicional.
Dados e configurações podem ser excluídos permanentemente dos nossos servidores.
Reativação do Serviço
- Até 30 dias de atraso: a reativação será efetuada após a quitação integral do débito pendente, sem custo adicional
- Após 30 dias de atraso: a reativação estará sujeita à quitação do débito pendente acrescida de taxa de reativação de R$ 50,00
- Após 30 dias de suspensão, não há garantia de recuperação dos dados e configurações anteriores
A suspensão por inadimplência não exime o cliente do pagamento das mensalidades vencidas. O contrato permanece vigente até que haja cancelamento formal.
Garantia dos Produtos
O que Garantimos
- Garantia de funcionalidade para todos os serviços
- Suporte técnico para questões de uso regular
- Funcionamento conforme especificações
Atualizações
Não garantimos atualizações automáticas para app, mas estas podem ser solicitadas e estão sujeitas a custos adicionais.
Elementos de Marca
Devido aos preços competitivos praticados:
- • Aplicativo: Incluirá breve tela de abertura com logotipo do desenvolvedor
- • Web Player: Apresentará créditos de desenvolvimento no rodapé
Estes são elementos não negociáveis do serviço. Opções de personalização adicionais disponíveis mediante negociação.
Tratamento de Dados e Finalidade
Os dados pessoais e técnicos fornecidos pelo cliente são utilizados estritamente para as seguintes finalidades:
Manutenção do Painel de Streaming
Configuração, operação e manutenção da infraestrutura de streaming contratada, incluindo ajustes técnicos, monitoramento de servidores e gestão do painel de controle.
Suporte Técnico
Atendimento a chamados de suporte, resolução de problemas técnicos, comunicação sobre atualizações e manutenções do serviço.
Os dados do cliente não serão utilizados para nenhuma outra finalidade além das descritas acima, incluindo, mas não se limitando a: marketing de terceiros, comercialização de dados ou análises comportamentais.
Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade e nossa página de LGPD.
Limitação de Responsabilidade
Nossa responsabilidade em relação aos produtos e serviços é limitada, excluindo perdas indiretas ou consequenciais. Esta limitação aplica-se conforme a lei permite.
Exclusões
- • Danos indiretos ou consequenciais
- • Lucros cessantes
- • Problemas causados por fatores externos (internet, energia, equipamentos do cliente)
- • Interrupções por manutenção programada (com aviso prévio)
Alterações nos Termos
Os Termos de Compra podem ser alterados a qualquer momento, com efeito imediato após a publicação em nosso site. Recomendamos que os clientes revisem regularmente esta seção para se manterem atualizados sobre quaisquer mudanças.
Da Aceitação e Vigência
DA ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA: Este contrato é celebrado por adesão. A utilização do serviço, o acesso ao painel de streaming ou o pagamento da mensalidade configuram a aceitação plena e irrestrita destes termos, possuindo valor de contrato assinado para todos os fins de direito, conforme o Código Civil Brasileiro.
A confirmação do pedido ou o pagamento da primeira mensalidade ratificam a aceitação destes termos, servindo como assinatura digital, independentemente de via física assinalada.
A manutenção do serviço ativa, mediante o pagamento das mensalidades sucessivas, ratifica a aceitação plena destes termos pelo CONTRATANTE, servindo como contrato de adesão para todos os fins de direito.
Ao utilizar qualquer um dos serviços da SoundStream, o cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato e Suporte ao Cliente
Canais de Atendimento
Horário de Atendimento
8h às 18h
Segunda a Sexta-feira
Resposta em até 2 horas durante horário comercial
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